O uso das áreas de várzea dos rios federais e seus acrescidos estão regulamentados pelo artigo 20 da Constituição federal, lei federal n* 11.952/09.
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de união, no âmbito da Amazônia Legal; altera as leis n* 8.666, de dezembro de 1973; e dá outras providencias e Portaria/SPU n*089/10.
art. Art. 1 a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados á subsistência dessa população.
A partir desta explanação abre para perguntas, onde o mesmo se focou nas perguntas feitas e deixou muito claro, após este momento dá como encerrado.
Agenor vai percorrer algumas comunidades do interior para audiência publica e vistoria de campo e realizar Cadastro de suas Posses para futura titulação (TAU- Termo de Autorização de Uso), retornando para Humaitá nos 19 de maio. Sendo as próximas estão agendados para o mês de Setembro.
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